Regras Crianças e Adolescentes em teatro e cinemas

A criança menor de 12 anos e/ou adolescente menor de 18 anos somente poderá ingressar e permanecer em cinemas e teatros se estiver acompanhado pelos pais ou responsável legal (guardião ou tutor); ou por membros da família como avós, irmãos, tios (desde que maiores de idade); ou acompanhante maior, autorizado por escrito por um dos pais ou pelo representante legal. Essas regra é valida desde que a obra exibida não seja classificada como imprópria para menores de 18 (dezoito) anos.

 

Acesse o modelo de autorização.

Veja a classificação indicativa de Obras AudioVisuais.

 

Já o ingresso e a permanência de criança com idade inferior a 10 anos, em salas de exibição cinematográfica e em teatros, somente serão admitidos se a criança estiver acompanhada por seus pais ou responsável, desde que a obra exibida não seja classificada como imprópria para menores de 18 anos.

 

O ingresso de crianças a partir de 10 anos de idade, quando desacompanhadas, será admitido nos casos de exibição de filme ou peça teatral adequados à sua faixa etária, segundo classificação indicativa. Porém, independentemente da classificação indicativa desde que não seja a exibição proibida para menores de 18 anos será admitida a entrada e a permanência de criança a partir de 10 (dez) anos:

·         quando acompanhados de um ou de ambos os pais ou de outro responsável legal;

·         quando acompanhados de avô, avó, tio ou tia, desde que maiores de idade;

·         quando acompanhados de terceiro maior de idade, portando autorização escrita do um ou de ambos os pais ou de outro responsável legal.

 

O ingresso de adolescentes, quando desacompanhados ou sem autorização, será admitido nos casos de exibição de filme ou peça teatral adequados à sua faixa etária, segundo classificação indicativa. Será admitida a entrada e a permanência de adolescente, independentemente da classificação indicativa, desde que não seja a exibição proibida para menores de 18 (dezoito) anos:

·         quando acompanhados de um ou de ambos os pais ou de outro responsável legal;

·         quando acompanhados de avô, avó, tio ou tia, desde que maiores de idade;

·         quando acompanhados de terceiro maior de idade, portando autorização escrita do um ou de ambos os pais ou de outro responsável legal.

·         quando, desacompanhados, portarem autorização escrita de um ou de ambos os pais. Neste caso, a autorização deverá conter firma reconhecida do responsável ou ser acompanhada de cópia simples do documento de identidade do responsável que assina a autorização;

·         quando, desacompanhados, portarem autorização de guardião ou tutor. Neste caso, a autorização deverá conter firma reconhecida do responsável ou ser acompanhada de cópia simples do documento de identidade do responsável que assina a autorização. Deverá também ser acompanhada de cópia simples do termo de guarda ou tutela.

  

Acesse o modelo de autorização.

 


  •    + DOCUMENTOS
    • A criança e/ou o adolescente, o responsável e o acompanhante deverão portar documento original de identidade ou cópia autenticada, desde que o documento contenha fotografia.

       

      No caso de crianças, será admitida sua identificação por certidão original de nascimento ou por cópia, desde que legível.

       

      A carteira de estudante poderá ser aceita como prova de identificação da criança ou do adolescente, desde que contenha fotografia e data de nascimento.

       

      O guardião e o tutor, deverão, respectivamente, portar original ou cópia simples do termo de guarda ou de tutela.

       

      O acompanhante maior de idade, além do documento de identidade e da autorização, deverá portar original ou cópia simples do termo de guarda ou tutela, quando o responsável que autoriza for guardião ou tutor.

       

      A falta de documento de identidade da criança ou do adolescente poderá ser suprida por declaração escrita do responsável quanto à idade da criança ou do adolescente sob sua responsabilidade e quanto à autorização do responsável.

       

      O responsável deverá apresentar sua carteira de identidade ou outro documento oficial que comprove sua identidade.

       

      A sala de exibição cinematográfica ou de teatro poderá colocar à disposição formulário de declaração para os fins de cumprimento da Portaria Nº 2/VCIJBH/2017, o qual deverá ser arquivado no estabelecimento após o preenchimento e assinatura pelo responsável.

       

      Não comprovada a identidade, o parentesco, a relação de responsabilidade ou a autorização no caso de terceiro acompanhante e não sendo a classificação indicativa compatível com a idade da criança ou do adolescente, será solicitado ao acompanhante que providencie a saída da criança ou do adolescente.


  •    + REGRAS PARA O ESTABELECIMENTO
    • O estabelecimento não necessita de autorização judicial específica (alvará judicial) para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, devendo, contudo, atender às condições e restrições constantes da Portaria Nº 2/VCIJBH/2017, sem prejuízo de outros requisitos previstos na legislação pertinente.

       

      Os proprietários, os sócios, os diretores, os dirigentes ou os gerentes de estabelecimento, assim como seus funcionários, empregados, prepostos ou responsáveis, deverão atender às seguintes obrigações:

       

      I - afixar, em local visível e de fácil acesso, na entrada e no interior do estabelecimento, aviso escrito destacado e facilmente legível contendo informações sobre os horários e as respectivas faixas etárias constantes da classificação indicativa;

       

      II - fiscalizar a entrada de crianças e de adolescentes, conferindo o documento de identidade da criança e do adolescente, assim como de seu responsável, dando integral cumprimento a esta Portaria;

       

      III - assegurar as condições de segurança;

       

      IV - cuidar para que em suas dependências não ocorra a venda ou a entrega a crianças e a adolescentes de bebida alcoólica, de cigarro ou de qualquer produto que possa causar dependência física ou psíquica; e

       

      V - cuidar para que em suas dependências não ocorra o consumo ou o uso dos produtos referidos no inciso anterior.

       

      Os proprietários, os sócios, os diretores, os dirigentes ou os gerentes de estabelecimento, assim como seus funcionários, empregados, prepostos ou responsáveis, são responsáveis por toda infração administrativa que ocorrer no interior do estabelecimento.

       

      Verificada a ocorrência de infração administrativa, deverá ser lavrado o auto de infração em face do estabelecimento enquanto pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade dos proprietários, dos sócios, dos diretores, dos dirigentes ou dos gerentes do estabelecimento, assim como de seus funcionários, empregados, prepostos ou responsáveis.

       

      Constatada a entrada ou a permanência irregular de criança e de adolescente desacompanhados, deverão ser os mesmos encaminhados aos pais ou ao responsável e, na sua falta, ao Conselho Tutelar.

       

      Os proprietários, os sócios, os promotores, os organizadores, os diretores, os dirigentes ou os gerentes, assim como seus funcionários, empregados, prepostos ou responsáveis, e, ainda, os responsáveis legais pelas crianças e pelos adolescentes, a população em geral e as próprias crianças e os adolescentes, deverão dar todo o apoio ao Comissariado da Infância e da Juventude no exercício de sua função de fiscalização, assim como na apuração da ocorrência de infração administrativa.


  •    + PAPEL DO COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
    • Fica determinado ao Comissariado da Infância e da Juventude o exercício das atividades de fiscalização, inclusive preventiva, podendo desenvolver suas atividades em todos os setores e espaços do estabelecimento.

       

      Não serão admitidos atos de excesso, de coerção ou de abuso por parte do Comissariado da Infância e da Juventude.

       

      É obrigatória a apresentação da identidade funcional pelo Comissário da Infância e da Juventude antes de qualquer procedimento de fiscalização.

       

      A atuação do Comissário da Infância e da Juventude será realizada em equipe, segundo cronograma de fiscalização estabelecido pela Coordenação do Comissariado da Infância e da Juventude.

       

      A atuação excepcional de Comissário da Infância e da Juventude em caráter individual somente será admitida em caso de presuntiva ocorrência de infração administrativa e desde que a diligência de fiscalização seja previamente comunicada à Coordenação ou ao Chefe de Equipe responsável no dia da presuntiva ocorrência.

       

      As informações da classificação indicativa do filme, bem como tema e conteúdos de inadequação estão disponíveis em

      http://portal.mj.gov.br/ClassificacaoIndicativa/jsps/ConsultarObraForm.jsp




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