Apresentação

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) inova e busca alternativas para reduzir o acervo e também a distribuição de novos processos de execução fiscal. A ideia é simples: cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e não gastar mais do que se tem para arrecadar.
 

A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara: os créditos de valores inferiores aos custos da cobrança podem ser cancelados, sem que isso configure renúncia de receitas tributárias para os fins da lei fiscal (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000).
 

Esse é um dos fundamentos legais do “Projeto Execução Fiscal Eficiente”, instituído no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais, por meio da Portaria-conjunta Nº 373/PR/2VP/3VP/CGJ/2014, disponibilizada na edição do DJe de 09/09/2014. Além disso, o projeto acolheu as deliberações do Comitê do Plano Estratégico Nacional do Poder Judiciário, que incluíram, entre os macrodesafios para os anos de 2015 a 2019, encontrar soluções para as execuções fiscais.
 

Ficam revogadas a Portaria-conjunta n. 317/2013 e a Portaria n. 2.954/2014.


Na consecução do projeto ficam estabelecidas as seguintes atribuições para a Terceira Vice-Presidência, com o apoio da Corregedoria-Geral de Justiça, será de propor com os magistrados e servidores das comarcas, à União, ao Estado de Minas Gerais, às Prefeituras e outros órgãos, ações de estímulo que possam contribuir para o bom andamento do projeto.


O TJMG vem cumprindo com sucesso a Meta nº 3/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de reduzir em 20% do acervo de execuções fiscais.

O governador do Estado, Fernando Pimentel, assinou, no dia 13/05/2015, o Decreto 46.757, que autoriza os procuradores do Estado a desistirem de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente, ou inferior a limites definidos, agora ampliados.
 

A nova legislação, que passou a vigorar em 14/05/2015, com a publicação no Diário Oficial, atende aos propósitos do projeto Execução Fiscal Eficiente, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que visa diminuir o número de ações de execução fiscal em andamento, assim como evitar que novas sejam ajuizadas, propondo como alternativa de cobrança o protesto extrajudicial e a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, formas mais eficazes de recuperação das receitas.

 

 




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