A coletânea foi instituída pela Portaria 059/2011, da Segunda Vice-Presidência, e implantada pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) por meio da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged)/Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (Gejur).

Ao destacar as decisões da Corte Superior do TJMG em matéria constitucional, pretende-se oferecer aos magistrados, servidores e demais operadores do Direito instrumento que possibilite a melhoria da prestação jurisdicional, mediante o acesso a julgados da Corte Superior relacionados a dispositivos de lei impugnados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade que servirão de embasamento para o julgamento de outros órgãos fracionários, evitando-se conflito de decisão.

Para a elaboração da publicação, técnicos da Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas/Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica selecionam Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade, relacionando-os a dispositivos das Constituições Federal e Estadual aos quais se referem.

A escolha dos julgados da Corte Superior considera aspectos como inovação do posicionamento adotado pelo TJMG, abrangência, repercussão social e utilidade para julgamentos dos órgãos fracionários. Eleitos os julgados, a veiculação ocorre após a publicação dos respectivos acórdãos e será atualizada sempre que houver julgamento de novo tema em matéria constitucional ou mudança de entendimento da Corte Superior do TJMG, promulgação de Emendas Constitucionais e publicação de Súmulas Vinculantes.

Magistrados, servidores e demais operadores do Direito terão acesso pelo Portal www.tjmg.jus.br - clicar em “Consultas” - ou pela página da Escola Judicial - www.ejef.tjmg.jus.br, no link publicações.

Sugestões relacionadas ao “Corte Superior - ADIs e Incidentes” devem ser encaminhadas ao e-mail gejur@tjmg.jus.br.