Tabela de Custas - 2ª Instância

Para maiores informações, consulte o Provimento-Conjunto nº 03/ 2005.

TABELA DE CUSTAS - TJMG (CLASSES MAIS COMUNS)
Conforme Provimento Conjunto nº 03/2005
CLASSE	CUSTAS	PORTE DE REMESSA E/OU RETORNO	TAXA JUDICIÁRIA	OBS.
Ação Direta de Inconstitucionalidade	R$ 102,48	NÃO HÁ	Anexo II - Grupo 1
Ação Rescisória	Anexo I - Tabela B	NÃO HÁ	Anexo II - Grupo 1	1
Agravo (Belo Horizonte - art. 522 do CPC)	R$ 102,48	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Agravo (Interior - art. 522 do CPC)	R$ 102,48	Tabela H	NÃO HÁ
Agravo (art. 557, § 1.º do CPC)	NÃO HÁ	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Agravo (art. 527, incisos I a V do CPC)	R$ 102,48	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Agravo de Instrumento para o STF	NÃO HÁ	NÃO HÁ	NÃO HÁ	2
Agravo de Instrumento para o STJ	NÃO HÁ	NÃO HÁ	NÃO HÁ	2
Agravo Regimental	NÃO HÁ	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Apelação Cível (Belo Horizonte)	R$ 143,47	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Apelação Cível (Interior)	R$ 143,47	Tabela H	NÃO HÁ
Apelação Criminal (Belo Horizonte)	R$ 143,47	NÃO HÁ	NÃO HÁ	3
Apelação Criminal (Interior)	R$ 143,47	Tabela H	NÃO HÁ	3
Correição Parcial	NÃO HÁ	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Embargos de Declaração	NÃO HÁ	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Embargos Infringentes	R$ 102,48	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Habeas Corpus	NÃO HÁ	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Habeas Data	NÃO HÁ	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Interpelação Judicial	R$ 143,47	NÃO HÁ	R$ 64,90
Mandado de Injunção	NÃO HÁ	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Mandado de Segurança	R$ 81,98	NÃO HÁ	Anexo II - Grupo 2	4
Medida Cautelar	R$ 102,48	NÃO HÁ	Anexo II - Grupo 2	5
Processo Crime de Competência Originária	R$ 143,47	NÃO HÁ	Anexo II - Grupo 1
Recurso em Sentido Estrito (Belo Horizonte)	R$ 102,48	NÃO HÁ	NÃO HÁ	3
Recurso em Sentido Estrito (Interior)	R$ 102,48	Tabela H	NÃO HÁ	3
Recurso Especial - STJ	R$ 143,47	VIDE OBSERVAÇÕES	NÃO HÁ	6
Recurso Extraordinário - STF	R$ 143,47	Tabela H -"DF"	NÃO HÁ	7
Recurso Ordinário - STJ	R$ 143,47	VIDE OBSERVAÇÕES	NÃO HÁ	6
Representação Criminal	NÃO HÁ	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Revisão Criminal (Belo Horizonte)	R$ 102,48	NÃO HÁ	NÃO HÁ
Revisão Criminal (Interior)	R$ 102,48	Tabela H	NÃO HÁ
Suspensão de Liminar	R$ 143,47	NÃO HÁ	R$ 64,90

Observações:

Deverá ser efetuado, junto ao Banco do Brasil, agência 3715-X / Poder Judiciário, um Depósito Judicial Ouro (DJO) de 5% do valor da causa, conforme art. 488, II do CPC, mesmo que haja pedido de justiça gratuita. O depósito é condição de admissibilidade da ação.
Não há necessidade de pagamento do valor correspondente à autenticação das cópias apresentadas, bastando, no entanto, que elas sejam declaradas autênticas pelo próprio advogado, conforme art. 544, § 1º do CPC.
Custas a final, quando se tratar de Ação Penal Pública.
Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Custas, o valor correspondente a R$10,25 para cada impetrante e, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$17,08 para cada impetrante. A Taxa Judiciária deverá ser recolhida a final, se denegado, conforme art. 107, inciso II, alínea f da Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/1975, alterada pela Lei nº 12.938, de 29/12/2003.
Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$17,08 para cada impetrante.
Para os Recursos Especial e Ordinário, além dos valores devidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deverá ser recolhido, através da GRU- Guia de Recolhimento da União – Código 68813-4", o valor do porte de remessa e retorno dos autos, conforme tabela de porte divulgada pelo STJ no site: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=386&tmp.texto=81589
Para o Recurso Extraordinário, além dos valores devidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, também deverão ser recolhidas as custas processuais devidas ao STF, cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais, DARF, "Código da Receita - 1505, conforme tabela divulgada pelo STF no site http://www.stf.gov.br/processos/tabeladecustas/

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REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR
Cumprimento de Mandados	Valor
Na área urbana e suburbana	R$ 10,93
Fora do perímetro urbano e suburbano (por quilômetro rodado)	R$ 1,09
Citação, penhora e avaliação - ato único	R$ 25,98
Arrombamento, demolição, remoção de bens	R$ 54,69
Seqüestro, arresto, apreensão ou despejo de bens	R$ 43,76
Imissão de posse e reintegração de posse	R$ 43,76

CERTIDÕES, CARTAS, E OUTROS DOCUMENTOS
Natureza	Valor
Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica ou impressão eletrônica) - por folha	R$ 4,10
Carta de arrematação, de adjudicação ou de remição	R$ 61,49
Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento	R$ 20,50
Alvará de Folha Corrida Judicial	R$ 102,48
Forma de Partilha - primeiro instrumento	R$ 102,48
Forma de Partilha - a partir do segundo instrumento	R$ 68,32

SERVIÇOS EM GERAL
Natureza	Valor
Cópia reprográfica, simples - por folha	R$ 0,51
Cópia reprográfica, com conferência - por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela parte interessada)	R$ 1,02
Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico	R$ 4,10
Desarquivamento de autos	R$ 6,83
Veiculação de aviso, edital ou assemelhado	R$77,00 (cm/coluna)
Microfilmagem Acórdão (Autenticado)	R$ 1,30
Microfilmagem (Simples)	R$ 0,80

Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas pela Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 3237-6150 (Unidade Goiás) e 3289-2283 (Unidade Francisco Sales).

Tabela H - Porte de Remessa e Retorno dos Autos

Nº de Folhas	Peso Correspondente	No próprio Estado	Brasília - DF
Até 180	1 KG	R$ 19,40	R$ 33,00
181 a 360	2 KG	R$ 21,40	R$ 39,00
361 a 540	3 KG	R$ 23,40	R$ 45,00
541 a 720	4 KG	R$ 25,00	R$ 49,00
721 a 900	5 KG	R$ 27,00	R$ 53,00
901 a 1080	6 KG	R$ 29,60	R$ 59,40
1081 a 1260	7 KG	R$ 32,20	R$ 65,80
1261 a 1440	8 KG	R$ 34,80	R$ 72,20
1441 a 1620	9 KG	R$ 37,40	R$ 78,60
1621 a 1800	10 KG	R$ 40,00	R$ 85,00
1801 a 1980	11 KG	R$ 42,50	R$ 91,00
1981 a 2160	12 KG	R$ 45,00	R$ 97,00
2161 a 2340	13 KG	R$ 47,50	R$ 103,00
2341 a 2520	14 KG	R$ 50,00	R$ 109,00
2521 a 2700	15 KG	R$ 52,50	R$ 115,00
2701 a 2880	16 KG	R$ 55,00	R$ 121,00
2881 a 3060	17 KG	R$ 57,50	R$ 127,00
3061 a 3240	18 KG	R$ 60,00	R$ 133,00
3241 a 3420	19 KG	R$ 62,50	R$ 139,00
3421 a 3600	20 KG	R$ 65,00	R$ 145,40
3601 a 3780	21 KG	R$ 67,30	R$ 151,80
3781 a 3960	22 KG	R$ 69,60	R$ 158,20
3961 a 4140	23 KG	R$ 71,90	R$ 164,60
4141 a 4320	24 KG	R$ 74,20	R$ 171,00
4321 a 4500	25 KG	R$ 76,80	R$ 177,40
4501 a 4680	26 KG	R$ 79,40	R$ 183,80
4681 a 4860	27 KG	R$ 82,00	R$ 190,20
4861 a 5040	28 KG	R$ 84,60	R$ 196,60
5041 a 5220	29 KG	R$ 87,20	R$ 203,00
5221 a 5400	30 KG	R$ 89,80	R$ 209,40
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Anexo I
Tabela B - Custas 2ª Instância

DE	ATÉ	Ação Rescisória
R$ 0,00	R$ 13.674,93	R$ 73,44
R$ 13.674,94	R$ 19.144,90	R$ 92,23
R$ 19.144,91	R$ 28.717,37	R$ 133,22
R$ 28.717,38	R$ 38.289,82	R$ 140,06
R$ 38.289,83	R$ 57.434,75	R$ 170,80
R$ 57.434,76	R$ 76.579,65	R$ 232,29
R$ 76.579,66	R$ 95.724,57	R$ 292,07
R$ 95.724,58	R$ 143.586,86	R$ 355,26
Acima de	R$ 143.586,87	R$ 447,50
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Anexo II
Taxas Judiciárias - 2ª Instância

VALOR DA CAUSA		VALOR DA TAXA
DE	ATÉ	Grupo 1 - Ação Rescisória,Ação de Competência Originária e Ação Direta de Inconstitucionalidade	Grupo 2 - Mandado de Segurança e Ação Cautelar (1º impetrante)*
R$ 0,00	R$ 17.913,50	R$ 49,53	R$ 34,16
R$ 17.913,51	R$ 23.930.79	R$ 146,89	R$ 109,31
R$ 23.930.80	R$ 71.657,43	R$ 310,86	R$ 245,95
R$ 71.657,44	R$ 167.107,30	R$ 655,87	R$ 519,23
R$ 167.107,31	R$ 358.010,46	R$ 1.386,90	R$ 1.120,45
R$ 358.010,47	R$ 716.155,86	R$ 2.473,18	R$ 1.981,28
R$ 716.155,87	R$ 1.193.548,69	R$ 3.839,58	R$ 3.146,14
Acima de	R$ 1.193.548,70	R$ 5.200,86	R$ 4.102,62
Causa de valor inestimável		R$ 49,53	R$ 34,16
*A partir do 2º impetrante (para cada impetrante)			R$ 17,08
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