Processo Administrativo Disciplinar

A Corregedoria-Geral de Justiça disponibiliza os atos normativos que estabelecem o rito correlato às fases do processo administrativo para aplicação de pena disciplinar e sindicâncias.


A Gerência de Informação Correicional e Registro Disciplinar (Gedis) passa a ser o setor responsável por realizar o procedimento administrativo e técnico para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados pela Corregedoria contra servidores da Justiça de 1ª e 2ª Instâncias, notários e registradores.
 


O novo procedimento foi regulamentado pela Portaria 4023/CGJ/2015, disponibilizada na edição do DJe de 04/11/2015, e revoga  a Portaria 1.070/CGJ/2010 e Portaria 2.445/CGJ/2012

 

 


  • Atos Normativos
    • Portaria da Corregedoria 4023/2015

      Revoga as Portarias da Corregedoria-Geral de Justiça nº 1.070, de 3 de março de 2010 e nº 2.445, de 4 de dezembro de 2012 e dá outras providências.


    • Resolução 737/2013

      Altera a Resolução 651/2010


    • Portaria 1070/2010

      Institui Equipe Disciplinar Permanente para a composição de comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. (Ementa redigida pela GEINF)


    • Portaria 1078/2010

      Designa servidores para integrar a Equipe Disciplinar Permanente e dá outras providências. (Ementa redigida pela GEINF)


    • Portaria 1420/2010

      Dispõe sobre os extratos de portarias de instauração de processo administrativo disciplinar e de sindicância, bem como os editais de intimação do servidor processado que estiver em lugar incerto ou não sabido. (Ementa redigida pela GEINF)


    • Resolução 651/2010

      Estabelece o rito correlato às fases do processo administrativo para aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário.





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