Execução Penal

Conselho da Comunidade

 

A criação do Conselho da Comunidade em todas as comarcas é uma imposição da Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal. Os conselhos possuem um papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal. O roteiro de instalação e funcionamento serve de orientação à comunidade na criação dos conselhos. O documento explica o que é o conselho, sua composição, competência de seus membros, além de apresentar orientações para o trabalho do conselho e para realização de visitas institucionais. Também há modelo de ofício para indicação de membro, de edital de convocação, de portaria de nomeação, de termo de posse, de extrato do estatuto, além de modelo do estatuto e sugestão de conteúdo do relatório.

 

 

 

Calculadora de Execução Penal

Atualização

A calculadora de execução penal desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi aprimorada. Agora, a remição da pena será computada como pena cumprida, para todos os efeitos, nos termos do artigo 128 da Lei 7.210/1984.

A nova versão também traz o acréscimo do Decreto 7.873, de 26 de dezembro de 2012, no quadro indulto/comutação, inserido com o objetivo de possibilitar ao magistrado visualizar, de pronto, se o apenado resgatou o requisito temporal para a obtenção do benefício.


Veja mais detalhes na notícia publicada na página do CNJ.

Acesse a Calculadora de Execução Penal do CNJ

 

Lançamento

A Corregedoria-Geral de Justiça expediu o Ofício-Circular nº 03/CGJ/2012 com data de 25/01/12, aos juízes de competência criminal, às varas de execução penal e aos juizados especiais criminais, informando sobre a disponibilização por parte do Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio, da Calculadora de Execução Penal. O desenvolvimento da ferramenta foi fruto de estudos realizados pelo referido Conselho e contou com o apoio dos Tribunais de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Sergipe e Paraná e tem como objetivo padronizar os cálculos de liquidação de penas.

Acesse  a Calculadora de Execução Penal do CNJ

Para acessar a íntegra do Ofício-Circular, clique aqui.

 

Gerência de Registro e Suporte à Ação Correcional – Gecor
Em 03/02/2012

 

Consulte  pela internet:

Relação dos Sentenciados

Atestado de Penas


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