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Enunciados do Comitê de Planejamento da Ação CorreicionalA Corregedoria Geral de Justiça passa a divulgar suas orientações em forma de Enunciados, conforme estabelecido nos arts. 13-A e 19, inciso IV do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, com a redação do Provimento nº 180, de 24 de setembro de 2008. |
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