Apresentação

A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais foi criada em dezembro de 1948, quando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou a Lei nº 300, de 10 de dezembro de 1948, que “Organiza a Corregedoria de Justiça.” A Corregedoria de Justiça estava prevista no Art. 73 do Capítulo III da Constituição Estadual de 1947.
 

A Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado. Entre as funções da Corregedoria, está também a fiscalização das adoções internacionais, o acompanhamento das inspeções carcerárias, a fiscalização dos cartórios extrajudiciais, além de serviços e projetos de aprimoramento da
prestação jurisdicional.


Corregedor-Geral e Vice-Corregedor
 

Em 30 de junho de 2016 foram empossados o Desembargador André Leite Praça, como Corregedor-Geral de Justiça e a Desembargadora Mariângela Meyer Pires Faleiro, como Vice-Corregedora-Geral de Justiça. Os novos dirigentes foram eleitos para o biênio 2016/2018.


  •    + Atribuições
    • As Seções I, II e III do Capítulo VI da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, versam sobre a Corregedoria-Geral de Justiça e as atribuições do Corregedor-Geral de Justiça e dos Juízes Auxiliares e sobre as Correições.
       

      CAPÍTULO VI - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
       

      Art. 23. A Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado.

       

      Art. 24. O Corregedor-Geral de Justiça fica dispensado das funções jurisdicionais, exceto em declaração de
      inconstitucionalidade.

       

      Art. 25. São auxiliares do Corregedor-Geral de Justiça:

      I - os Juízes Auxiliares da Corregedoria;

      II - os Juízes de Direito.
       

      Art. 26. Os Juízes Auxiliares da Corregedoria exercerão, por delegação, as atribuições do Corregedor-Geral de Justiça relativamente aos Juízes de Direito e aos servidores da Justiça.


      § 1º O Corregedor-Geral de Justiça poderá indicar até oito Juízes de Direito titulares de varas ou Auxiliares da Comarca de Belo Horizonte para exercerem a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria, os quais serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

      § 2º A designação será feita para período correspondente, no máximo, ao mandato do Corregedor-Geral de Justiça que fizer a indicação, permitida nova indicação.

      § 3º A vara de que o Juiz designado for titular ou o cargo de Juiz de Direito Auxiliar por ele ocupado permanecerão vagos durante o período de seu exercício na função de Juiz Auxiliar da Corregedoria.

      § 4º Cessado o exercício da função de Juiz Auxiliar da Corregedoria, o Juiz de Direito reassumirá, imediatamente, o exercício na vara de que é titular, e o Juiz Auxiliar retornará à sua função anterior.

       

      Seção I - das Atribuições do Corregedor-Geral de Justiça


      Art. 27. As atribuições do Corregedor-Geral de Justiça são as estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

      Art. 28. O Corregedor-Geral de Justiça apresentará ao Conselho da Magistratura, até o último dia do mês de fevereiro, relatório circunstanciado do serviço do ano anterior, procedendo da mesma forma, no prazo de trinta dias, quando deixar o cargo.
       

      Seção II - das Atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria


      Art. 29. São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria:

      I - exercer, quando designado pelo Corregedor-Geral de Justiça, a direção do foro da Comarca de Belo
      Horizonte;

      II - fazer as sindicâncias e correições que lhe forem especialmente cometidas;

      III - auxiliar em inspeção e correição;

      IV - exercer a delegação que o Corregedor-Geral de Justiça lhe fizer.


      Seção III - das Correições


      Art. 30. A correição será:

      I - extraordinária, quando realizada pelo Corregedor-Geral de Justiça;

      II - ordinária, quando realizada por Juiz de Direito, no limite de sua competência.

      Art. 31. A correição consiste na fiscalização dos serviços do foro judicial, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da Justiça de Paz, da polícia judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e para conhecer de reclamação ou denúncia apresentada.

      § 1º O procedimento da correição será estabelecido pela Corregedoria-Geral de Justiça.

      § 2º O Juiz de Direito da comarca fiscalizará o cumprimento das determinações do Corregedor-Geral ou do Juiz Auxiliar da Corregedoria, prestando-lhes as informações devidas.

      Art. 32. Mensalmente, até o décimo dia útil do mês seguinte, o Juiz de Direito, o de Juizado Especial inclusive, remeterá à Secretaria de Planejamento e Coordenação do Tribunal de Justiça, em impresso próprio, mapa do movimento forense de seu Juízo, cujos dados serão processados e repassados à Corregedoria-Geral de Justiça.

      § 1º Nas comarcas integradas a sistemas de informatização, fica o Juiz de Direito dispensado da remessa de mapas prevista neste artigo, competindo à Diretoria do Sistema de Controle de Processos - SISCOM - o fornecimento dos dados a elas referentes, no mesmo prazo estabelecido no "caput" deste artigo.

      § 2º Verificada pela Corregedoria-Geral de Justiça irregularidade no desenvolvimento dos serviços judiciários, serão determinadas providências corretórias, a serem executadas sob a fiscalização de Juiz-Corregedor.

      § 3º O atraso ou a omissão na remessa do mapa a que se refere o "caput" deste artigo implicará a aplicação ao Juiz, pelo Corregedor-Geral de Justiça, de pena de advertência e, na reincidência, de pena de censura.


  •    + Composição
    • Corregedor-Geral de Justiça
      Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA
      Telefone: (31) 3237-1870
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 14º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG
       

      Juízes Auxiliares da Corregedoria (Portaria nº 4.359/CGJ/2016)

      Juiz Auxiliar da Corregedoria, superintendente adjunto de planejamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça (Art. 2º, II, a, da Resolução nº 821/2016)

      Juíza Eveline Mendonça Felix Gonçalves
      Telefone: (31) 3237-8260
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 13º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG
       

      Juízes Auxiliares da Corregedoria, superintendentes adjuntos dos serviços administrativos e dos órgãos de jurisdição de primeiro grau (Art. 2º, II, b, da Resolução nº 821/2016)

      Juiz Marcelo Rodrigues Fioravante - 1ª Região (Direção do Foro de Belo Horizonte)
      Telefone: (31) 3330-2779
      Endereço: Avenida Augusto de Lima, 1549 - 4º andar - Barro Preto - 30190-002 - Belo Horizonte/MG

       

      Juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues - 2ª Região

      Juíza Soraya Hassan Baz Láuar - 3ª Região

      Juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva - 4ª Região

      Juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes - 5ª Região

      Juiz Henrique Oswaldo Pinto Marinho - 6ª Região
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 12º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG
       

      Juízes Auxiliares da Corregedoria, superintendentes adjuntos dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais (Art. 2º, II, c, da Resolução nº 821/2016)

       

      Juiz João Luiz Nascimento de Oliveira

      Juiz Marcus Vinícius Mendes do Valle

      Juíza Simone Saraiva de Abreu Abras
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 11º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Juiz-Coordenador do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte (Portaria nº4.360/CGJ/2016)

      Juiz Francisco Ricardo Sales Costa
      Telefone: (31) 3289-9405
      Endereço: Rua Padre Rolim, 424 - Santa Efigênia - 30130090 - Belo Horizonte/MG
       


  •    + Comarcas por Regiões de Fiscalização
  •    + OUTROS CONTATOS DA CORREGEDORIA
    • Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça (GACOR) (Art. 2º, I, c, da Resolução nº 821/2016)
      Chefe de Gabinete: Roberto Brant Rocha
      E-mail: gacor@tjmg.jus.br
      Telefone: (31) 3237-1870
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 14º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG
       

      Assessoria Jurídica (ASJUR) (Art. 2º I, d, da Resolução nº 821/2016)
      Assessora Chefe:
      Gisela Pereira Resende Vilela
      E-mail: asjurchefe@tjmg.jus.br
      Telefone: (31) 3237-1827
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 14º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG
       

      Assessoria:
      Anne Rose do Prado Souza
      Karina Monteiro de Senna
      Marielice Rosa de Oliveira Morais
      Valéria Mendes Bezerra Fraiha
      E-mail: asjur@tjmg.jus.br
      Telefone: (31) 3237-1827
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 14º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG

       

      Assessoria Técnico-Jurídica dos Juízes Auxiliares da Corregedoria (ASFIJ) (Art. 2º, II, d, da Resolução nº 821/2016)
      Assessores: Ana Paula Sampaio D’Andrea
      Dilmo de Castro Silva
      Eliene Dummer Thom Soares de Oliveira
      Gustavo Jorge Pereira
      Larissa Ribeiro Salles Moura
      Marianna Vieira Rodrigues Maciel
      Vanessa Rezende de Morais

      Endereço: Rua Goiás, 253 - 12º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Diretoria Executiva da Atividade Correicional (DIRCOR) (Art. 2º, II, e, da Resolução nº 821/2016)
      Diretor: Ricardo de Freitas Reis
      E-mail: dircor@tjmg.jus.br
      Telefone: (31) 3237-8260
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 13º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Gerência de Orientação e Fiscalização do Foro Judicial (GEFIS) (Art. 2º, II, e, 1, da Resolução nº 821/2016)
      Gerente: Bruna Eduarda Medeiros de Sousa
      E-mail: gefis@tjmg.jus.br
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 10º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Coordenação de Apoio a Orientação e Fiscalização do Foro Judicial (COFIJ) (Art. 2º, II, e, 1.1, da Resolução nº 821/2016)
      Coordenadora: Ana Beatriz Lage Melo
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 10º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG
       

      Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (GENOT) (Art. 2º, II, e, 2, da Resolução nº 821/2016)
      Gerente: Iácones Batista Vargas
      E-mail: genot@tjmg.jus.br
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 9º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Coordenação de Apoio a Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (COFIR) (Art. 2º, II, e, 2.1, da Resolução nº 821/2016)
      Coordenador: Helder Alves Vespúcio Júnior
      E-mail: cafis@tjmg.jus.br
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 9º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Coordenação de Registros Funcionais e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro (COREF) (Art. 2º, II, e, 2.2, da Resolução nº 821/2016)
      Coordenadora: Cristiane de Araújo Mendes
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 9º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Gerência de Orientação e Processamento de Feitos e Registros Disciplinares (GEDIS) (Art. 2º, II, e, 3, da Resolução nº 821/2016)
      Gerente: Ferrúcio Marangoni Neto
      E-mail: gedis@tjmg.jus.br
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 10º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG

       

      Secretaria de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância (SEPLAN) (Art. 2º, III, a, da Resolução nº 821/2016)
      Secretária: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
      Telefone: (31) 3237-8260
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 13º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Núcleo de Suporte ao Planejamento e à Gestão de Primeira Instância (NUPLAN) (Art. 2º, I, a, 1, da Resolução nº 821/2016)
      Coordenadora: Maria Daniela Ferreira
      E-mail: nuplan@tjmg.jus.br
      Telefone: (31) 3237-1845
      Endereço: Rua Goiás, 253, 8º andar, sala 803 - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Gerência de Normatização e Gestão da Informação (GEINF) (Art. 2º, III, a, 2, da Resolução nº 821/2016)
      Gerente: Giovana Gonçalves Antunes Brito
      E-mail: geinf@tjmg.jus.br
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 8º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Coordenação de Protocolo e Controle de Expedientes da Corregedoria (CORPROT) (Art. 2º, III, a, 2.1, da Resolução nº 821/2016)
      Coordenador: Leonardo Xavier de Oliveira Souza
      E-mail: corprot@tjmg.jus.br
      Endereço: Rua Goiás, 253 - térreo - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Coordenação de Atendimento à Primeira Instância (COAT) (Art. 2º, III, a, 2.2, da Resolução nº 821/2016)
      Coordenadora: Juliana Brandão de Melo Horst
      E-mail: coat@tjmg.jus.br
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 8º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Gerência de Acompanhamento e de Suporte aos Sistemas Judiciais Informatizados da Justiça de Primeira Instância (GESIS) (Art. 2º, III, a, 3, da Resolução nº 821/2016)
      Gerente: Sheilla da Conceição Santos Villela
      E-mail: gecor@tjmg.jus.br
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 7º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG

       

      Coordenação de Apoio e Acompanhamento dos Sistemas Judiciais Informatizados da Primeira Instância (COSIS) (Art. 2º, III, a, 3.1, da Resolução nº 821/2016)
      Coordenador: Silvio Renato de Oliveira
      E-mail: gescom@tjmg.jus.br
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 7º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Coordenação de Apoio e Acompanhamento do Sistema “Processo Judicial Eletrônico” da Primeira Instância (COAPE) (Art. 2º, III, a, 3.2, da Resolução nº 821/2016)
      Coordenadora: Joyce Kelly Martins
      E-mail: gecor@tjmg.jus.br
      Endereço: Rua Goiás, 253 - 7º andar - Centro - 30190-030 - Belo Horizonte/MG


      Gerência de Apoio à Direção do Foro da Capital (GEAPA) (Art. 2º, III, b, 1, da Resolução nº 821/2016)
      Gerente: Robson Eduardo Fonseca Pinto
      E-mail: geapa@tjmg.jus.br
      Telefone: (31) 3330-2128
      Endereço: Avenida Augusto de Lima, 1549 - 4º andar - Barro Preto - 30190-002 - Belo Horizonte/MG


      Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital (CODIRFO) (Art. 2º, III, b, 1.1, da Resolução nº 821/2016)
      Coordenadora: Silvana de Faria Costa
      E-mail: codirfo@tjmg.jus.br
      Telefone: (31) 3330-2279
      Endereço: Avenida Augusto de Lima, 1549 - 4º andar - Barro Preto - 30190-002 - Belo Horizonte/MG


  •    + LISTA DE EX-CORREGEDORES - Período de mandato


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