O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo de Minas assinaram, nesta segunda-feira (10/11), Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que prevê a realização de leilões de veículos apreendidos com impedimentos judiciais.

A iniciativa é um projeto-piloto do programa "Pátio Zerado", desenvolvimento pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). O objetivo é reduzir, em todo o Estado, a lotação dos pátios de veículos apreendidos.

A solenidade de assinatura ocorreu no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), em Belo Horizonte.

O acordo, assinado pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e pelo governador Romeu Zema, viabiliza, inicialmente, o leilão apenas de veículos com impedimentos judiciais que estavam recolhidos no Pátio Expressa, localizado na região Oeste da Capital.

No início do ano, esse pátio foi descredenciado pelo Governo e, no mês passado, seus veículos transferidos para o Pátio Bem Guardado, na região do Barreiro, também em Belo Horizonte.

De acordo com informações da CET-MG, entre os veículos que se encontravam recolhidos no pátio, 1.556 podem ser destinados ao leilão, sendo 297 com impedimentos judiciais provenientes do TJMG. Eles ainda não haviam sido leiloados por falta de autorização dos magistrados que conduzem os processos.

Com a assinatura do ACT, a Corte mineira poderá centralizar as notificações aos magistrados, para baixa dos impedimentos, reduzindo o tempo de permanência dos veículos no pátio, dando maior celeridade aos processos.

Caberá à CET-MG concentrar esforços nas demais etapas para a realização do leilão, reduzindo as despesas geradas pela permanência dos veículos nos pátios.

Pátio zerado

O projeto-piloto, que será realizado com veículos apreendidos no Pátio Expressa, visa testar fluxos e procedimentos relativos ao programa "Pátio Zerado", para futura celebração de um Acordo de Cooperação Técnica mais amplo, que envolva todos os 448 pátios do Estado de Minas Gerais.

Segundo a CET-MG, dos 448 pátios, 143 estão com mais de 194 mil veículos com impedimentos judiciais, inaptos para serem leiloados, o que representa cerca de 20% das vagas. O objetivo central do projeto é que o acordo possa ser estendido a outros tribunais, como o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), para esvaziar os pátios credenciados em todo o Estado.

A expectativa é que o acordo contribua para reduzir o volume de veículos nos pátios, melhorando a gestão de recursos públicos e gerando receita com os leilões. Conforme o governo, a destinação desses recursos segue critérios legais que priorizam o pagamento de custos operacionais, tributos e credores.

Outros tribunais

O presidente do TJMG, desembargador Corrêa Junior, ressaltou a importância de se incluir o TRT-MG e o TRF6 nos futuros Acordos de Cooperação Técnica, já que essas cortes também possuem ações que restringem leilões de veículos:

"Atualmente, as apreensões ocorrem por motivos variados. São apreensões administrativas, quando o proprietário deixa de pagar impostos e taxas, sendo impedido de circular; apreensões cíveis, decorrentes de ações na Justiça; e apreensões criminais. Com o Acordo assinado, vamos trabalhar para que as liberações sejam feitas de forma mais rápida, com a ajuda da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), permitindo que os veículos sejam leiloados, beneficiando o cidadão e a cidadã de Minas Gerais."

O governado Romeu Zema afirmou que o impacto do projeto vai além da desburocratização:

"A permanência prolongada de veículos nos pátios causa prejuízos econômicos, deterioração dos bens e riscos à saúde pública, devido à proliferação de vetores como o mosquito Aedes aegypti. Além disso, a depreciação dos veículos reduz o valor arrecadado em leilões, afetando o Estado, os pátios e os proprietários."

Ele destacou que, um carro aprendido avaliado em R$ 20 mil, por exemplo, se ficar cinco anos no pátio, será muito desvalorizado com a depreciação.

"A agilidade que o programa traz permite que os veículos sejam leiloados com maior rapidez, em rito sumário. O Governo deixa de pagar despesas de pátio e o TJMG passa a ter menos processos em seu acervo", acrescentou o governador.

Presenças

Também participaram da solenidade de assinatura do ACT o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; o juiz auxiliar da Presidência do TJMG Marcelo Fioravante; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Guilherme Lima Nogueira; o secretário adjunto da Seplag, Rodrigo Matias; o advogado-geral do Estado, Fábio Murilo Nazar; o superintendente de Veículos e assessor de Integração e Operações de Trânsito, Bruno  Raslan; e o chefe de Trânsito em exercício da CET-MG, Felipe Moraes Forjaz de Lacerda.

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