Tendo como cenário Ouro Preto, antiga capital de Minas Gerais, berço e palco de atuação de importantes figuras da história nacional o II Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural e III Fórum de Capacitação de Agentes Municipais com Atuação no Patrimônio Cultural – “A proteção jurídica do patrimônio cultural inventariado” ocorreu nos dias 6 e 7/11. O evento atraiu a comunidade acadêmica, pesquisadores internacionais, agentes públicos, a magistratura e profissionais especializados para pensar soluções e proposta de identificação, contextualização e de proteção dos bens culturais materiais e imateriais brasileiros. Foram disponibilizadas 500 vagas, todas preenchidas.
O evento foi uma organização conjunta da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da Associação dos Observadores dos Direitos Difusos e Coletivos de Minas Gerais (Lei.A), da Subseção de Ouro Preto da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio – Ouro Preto, do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) Campus Ouro Preto, da Plataforma Semente, da Prefeitura de Ouro Preto, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Topazio Imperial Organização de Eventos.
Estiveram presentes, além do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Afrânio Vilela, que proferiu a conferência de abertura, intitulada “O Papel do Poder Judiciário na Proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro”; o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna; o superintendente da Memória do Judiciário Mineiro (Mejud), desembargador Osvaldo Araújo Oliveira Firmo; e o vice-diretor presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), desembargador aposentado Caetano Levi, que integraram o painel “A Proteção do Patrimônio Cultural Inventariado a partir da Jurisprudência Nacional”.
Outros destaques da programação: conferência, no 2º dia, com o tema “Desafios e Avanços Contemporâneos na Proteção e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Brasileiro”, do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin; painel sobre os efeitos legais do inventário na proteção do patrimônio cultural, que reuniu o promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda e representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Instituto de Direito do Patrimônio Cultural Brasil (IDPC Brasil); e o painel “O ‘Inventário’ do Patrimônio Cultural no Direito Comparado”, que teve como participantes os professores João Martins Claro, da Universidade de Lisboa (Portugal); Bolfy Cottom, da Escuela Nacional de Antropología e Historia (México); e Susan Kern, da Maryland University (EUA).
Ao final, foi elaborada uma síntese das discussões. A Carta Conclusiva “O Papel do Inventário na Proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro” dá um arcabouço maior para quem atua nessa área e consolida os resultados dos debates. O documento poderá ser encaminhado ao Poder Legislativo com sugestões a serem incorporadas nas leis brasileiras.
Para o desembargador Saulo Versiani, o Seminário foi “uma oportunidade única” de pôr em diálogo estudiosos de diversas áreas, como historiadores, museólogos, profissionais do Direito, gestores públicos e outros interessados no tema.
“O evento na Ufop, que contou com a parceria da Ejef, demonstrou a necessidade de constantes estudos e debates a respeito do nosso patrimônio histórico e cultural. Minas Gerais é berço de inúmeros bens históricos que merecem a preservação e adequado aproveitamento. Por isso, faz-se necessária a aproximação da academia e do Judiciário, especialmente por intermédio de sua Escola, cooperação em que será possível aliar o conhecimento teórico com as politicas públicas de preservação e uso consciente.”
De acordo com o superintendente da Mejud, desembargador Oliveira Firmo, o evento possibilitou interagir com profissionais de todo o país e teve caráter internacional. “Um painel trouxe representantes dos Estados Unidos, Portugal e México, trazendo experiências com relação a institutos de proteção do patrimônio cultural. Foi importante ter contato com institutos estrangeiros e com as áreas de história, antropologia, arqueologia, enfim, todas as ciências que lidam com o patrimônio”, afirmou.
Segundo o magistrado, que representou o presidente Corrêa Junior nas atividades, o inventário, previsto no parágrafo primeiro do artigo 216 da Constituição, é uma ferramenta ainda pouco utilizada com relação ao patrimônio público, em comparação com o tombamento, pois a questão ainda não está sedimentada na jurisprudência.
“O próprio Supremo Tribunal Federal tem posições divergentes. O objetivo de quem lida com o patrimônio é proteger os bens, não deixar que ele pereça. O inventário foi um dos primeiros institutos a surgir, mas, como o tombamento é mais tradicional, o julgador frequentemente fica muito focado nele. Com isso, a proteção nem sempre goza de efetividade, e a deterioração é uma das maiores causas de judicialização”, diz.
Para o desembargador, além da excelente organização, o seminário alcançou um debate qualificado, impulsionado por contribuições multidisciplinares, sobre um tema que não costuma ser estudado de forma aprofundada nas instituições de ensino de Direito. “Foi uma iniciativa valiosa no sentido de sensibilizar os magistrados para as questões do patrimônio, que, num estado como o de Minas, muitas vezes fazem parte da rotina jurisdicional. Houve mesmo um reconhecimento, por parte dos colegas, de que temos decisões importantes no cenário nacional sobre essas tormentosas questões contemporâneas.”
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