Em 23 de dezembro de 2016, o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) foi surpreendido com a informação da falta de recursos para pagamentos dos alvarás. Em 4 de janeiro 2017, o Tribunal notificou o Banco do Brasil solicitando acesso detalhado às movimentações.
Em 17 de janeiro de 2017, o TJMG intermediou um acordo entre o Estado e o Banco do Brasil regularizando a situação. Veja notícia.
Com a decisão obtida pelo Estado na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias (6116226-52.2015.8.13.0024 - PJe), não mais ocorreram os repasses para o pagamento dos alvarás. Em seguida, o Banco do Brasil conseguiu liminar do ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), sustando a ação que tramitava na 5ª Vara.
Em 15 de fevereiro, o TJ ingressou com ação de exigir contas em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública e desencadeou procedimento administrativo para apreciar as questões dos contratos envolvendo o TJMG e o Banco do Brasil (5019894-69.2017.8.13.0024 - PJe). Em 23 de fevereiro, a Presidência do Tribunal reuniu-se com as partes e viabilizou uma audiência em Brasília, onde hoje a questão está sendo tratada.
Independentemente do que tem ocorrido desde final de dezembro, os juízes têm dados decisões como a do juiz Flávio Umberto Moura Schmidt, da Comarca de Muzambinho, no processo 0031467-44.2013.8.13.0441.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial