Alteração nos valores de Protocolo Integrado, Intimação e Citação

Conforme Portaria nº2.318/09 os valores cobrados pela utilização do protocolo integrado, citação e intimação foram alterados para:

• R$16,50 para utilização Sistema de Protocolo Integrado, via Sedex;
• R$ 12,00 para citações e intimações via postal.

A criação do Sistema de Protocolo Integrado e a utilização da citação e intimação via postal na comarcas do Estado de Minas Gerais está regulamentada pela Resolução nº309/1996.

Integra da Portaria nº 2.318/2009

Integra da Resolução nº 309/1996

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 25/06/2009