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Consulta Atos NormativosO Portal TJMG disponibiliza a toda a população a consulta dos Atos Normativos em página principal, sem necessidade de senha ou cadastro prévio. No link horizontal Consultas >> Atos Normativos estão disponíveis os Avisos-Conjuntos, Instrução-Conjunta, Instrução de Serviço, Ordem de Serviço, Portaria-Conjunta, Portaria da Presidência e Vice-Presidência, Provimentos Conjuntos e Resoluções. Neste espaço, a consulta pode ser feita por conteúdo ou tipo de ato normativo (palavra-chave, expressão, ano, data e número do ato normativo). Os Atos Normativos da Corregedoria estão disponíveis no link esquerdo Corregedoria >> Atos Normativos. No espaço a consulta só pode ser feita por tipo de documento como Aviso, Instruções, Portarias, Recomendações, Resoluções, entre outros. Dessa forma, clicando no arquivo desejado estarão disponíveis todos os documentos referentes à escolha, em formato PDF. O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais também possuem legislação especifica que pode ser acessada por meio do link Juizados Especiais >> Legislação Específica. Estão disponíveis os Avisos, Instruções, Legislação Federal e Estadual, Resoluções e Portarias. A publicação dos Atos Normativos tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico, para a prova da existência de direitos nos termos da Legislação vigente. O DJe pode ser consultado no link de acesso rápido, localizado à direita da página principal do Portal, ou por meio do endereço direto do Dje: http //dje.gov.br. Links: Consultas >> Atos Normativos do TJMG
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