Notícias

28/08/2008 - TJ implanta Vara Maria da Penha

Rossana Souza
SOLENIDADE - Descerramento da placa referente à 14ª Vara Criminal reuniu, no TJMG, magistrados e autoridades

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) iniciou ontem os procedimentos relativos à implantação da Vara Maria da Penha, em Belo Horizonte. A solenidade de descerramento da placa referente à 14ª Vara Criminal, que terá competência exclusiva para processar os inquéritos e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, foi realizada ontem, no anexo I do TJMG. A criação da nova vara tem apoio institucional e financeiro do Ministério da Justiça.

O descerramento da placa referente à 14ª Vara Criminal foi feito pelo presidente do TJMG, desembargador Orlando Adão Carvalho, pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Francisco Bueno, e pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, que representou o ministro Tarso Genro.

Compuseram a mesa de honra, além do presidente do TJMG, do corregedor-geral de Justiça e do representante do Ministério da Justiça, o presidente eleito do TJMG, desembargador Sérgio Resende, a vice-presidente administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, o defensor público geral do estado de Minas Gerais, Varlen Vidal, o secretário de Estado de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, a coordenadora estadual de Políticas Públicas de Mulheres, Eliana Piola, representando o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Juliano Fisicaro, e a deputada estadual Gláucia Brandão, representando o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Alberto Pinto Coelho.

Instalação

Ainda não há previsão para o início das atividades na Vara Maria da Penha, pois não há espaço físico no Fórum Lafayette. Por isso, o Tribunal estuda a viabilidade de instalar a vara em outra área da capital. Enquanto isso não é definido, os processos de violência doméstica estão sendo julgados na 1ª Vara Criminal e os inquéritos estão sendo remetidos à Central de Inquéritos, no Fórum Lafayette.

Durante a solenidade, o presidente do TJMG lembrou que, ao longo dos anos, as mulheres precisaram lutar para conquistar seus direitos. “A criação de uma lei específica, para julgamento de crimes de violência doméstica, atende a um anseio social”, lembrou.

O juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e diretor do Foro da capital, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, explica que a 1ª Vara Criminal continuará atuando no julgamento de processos relacionados à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), mesmo depois que a nova vara estiver em funcionamento. “Serão duas varas atuando nos casos de violência doméstica. Esse é o primeiro passo na criação do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, adiantou o magistrado.

Para os juízes Adriano Mesquita Carneiro, titular da 1ª Vara Criminal, e Relbert Chinaidre Verly, auxiliar em exercício também na 1ª Vara Criminal, a iniciativa do TJMG, em parceria com o Ministério da Justiça, vai contribuir para desafogar o trabalho na 1ª Vara Criminal. “Desde que a lei entrou em vigor, em setembro de 2006, já tivemos 15 mil feitos relacionados à Lei nº 11.340/06. O número de processos de violência doméstica é alto”, afirmou Adriano.

Parcerias

A desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, representante do TJMG junto ao Ministério da Justiça para a efetivação da Lei nº 11.340/06, explicou que a Vara Maria da Penha já existe em outros estados do país, criada também com apoio do Ministério da Justiça. “Acredito que as parcerias são importantes e dão efetividade à Justiça”, disse. Para a desembargadora, é por meio das parcerias que é possível dar celeridade à tramitação dos processos. No caso mineiro, a parceria com o governo federal garantiu um repasse, por meio de convênio, de R$ 750 mil.

Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, esse é um momento importante para Minas Gerais. “O Ministério está disponível para novas parcerias, a partir da demanda do TJMG. Temos recursos para investir num prazo de quatro anos”, disse. Rogério Favreto afirmou que o Ministério da Justiça tem investido para que a lei “pegue”.

Ele lembrou que o Ministério, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), tem dado apoio financeiro e institucional aos Tribunais de Justiça dos Estados, para a criação de Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. “Há um débito social muito grande, em uma área de vulnerabilidade. A efetivação da Lei Maria da Penha merece uma política pública permanente”, opinou. Os esforços para que a Lei Maria da Penha se consolide resultaram, no primeiro semestre deste ano, no aumento no número de juizados em todo o país: eles saltaram de 18 para 35. A ampliação foi conseqüência dos investimentos federais e da parceria da Secretaria de Reforma do Judiciário com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Rogério Favreto cumprimentou o presidente do TJMG pela sensibilidade e pelos esforços para a criação da nova vara, e ressaltou a intenção do Ministério da Justiça de agregar esforços e recursos no trabalho pela efetivação da lei: “Quem sabe, em um futuro breve, não possamos nos reunir para comemorar a diminuição da violência contra a mulher e a família”.

Recursos

Ao todo, no primeiro semestre, o Ministério da Justiça formalizou o repasse de R$ 11 milhões para fortalecer 15 juizados em sete estados brasileiros. Os recursos também foram usados para criar 16 núcleos especializados para assistência jurídica à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas Defensorias Públicas de 11 estados, incluindo Minas Gerais. No estado, os núcleos serão criados em Betim e Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Parte do dinheiro foi repassado ainda aos Ministérios Públicos Estaduais de Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul, para o fortalecimento da Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

A solenidade de instalação da Vara Maria da Penha contou com a presença de diversos desembargadores, como o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, e o ex-presidente do TJMG e presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, desembargador Fernandes Filho.

Também estiveram presentes os desembargadores Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Kildare Gonçalves Carvalho, José Edgard Penna Amorim Pereira, Delmival de Almeida Campos, Alexandre Victor de Carvalho, Francisco Kupidlowski, Antoninho Vieira de Brito, Antônio Sérvulo dos Santos, Antônio Lucas Pereira, Wagner Wilson Ferreira, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, Antônio Generoso Filho, Álvares Cabral da Silva, Marcos Lincoln dos Santos, Rogério Medeiros Garcia de Lima e José Costa Loures.

A cerimônia foi assistida ainda por vários juízes, como Herbert Carneiro, da Vara de Execuções Criminais e vice-presidente do Conselho de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, Vicente de Oliveira Silva, membro do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, e Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, diretor do Foro da capital.

Também estiveram na solenidade o coordenador-geral da Democratização do Acesso à Justiça da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Juarez Pinheiro, a assessora-chefe da Advocacia-Geral do Estado, Heloísa Saraiva de Abreu, representando o advogado-geral do Estado, José Bonifácio Borges de Andrada, o capitão Fábio Henrique Oliveira do Bem, representando o comandante da 4ª Região Militar, general de divisão José Mário Facioli, o advogado José Brígido Pereira Pedras Júnior, representando o presidente do Instituto dos Advogados, José Anchieta Silva, a presidente do PMDB Mulher Nacional e do Fórum de Mulheres do Mercosul, ex-deputada estadual e federal Maria Elvira Sales Ferreira, a deputada federal do PC do B, Jô Morais, e representantes de diversas Associações de Defesa da Mulher.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás
(31) 3237-6551
ascom@tjmg.gov.br

Enviar Matéria   Destinatário   Nome: E-mail: Remetente   Nome: E-mail: Comentário