Juizado Especial do aeroporto de Confins

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Crédito: Renata Caldeira

 

A Região Metropolitana de Belo Horizonte tem uma unidade dos Juizados Especiais especialmente criada para atender a demandas relacionadas a serviços aéreos. Essa unidade está instalada no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins-MG, no Centro Comercial, sala 11, Ala Internacional. Ela funciona todos os dias, inclusive nos domingos e feriados, das 7h às 18h.

 

O atendimento no Juizado Especial é gratuito e se destina a solucionar questões com valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Nesse Juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a:

- Violação, furto e extravio de bagagens

- Atraso e cancelamento de voos

- Overbooking

- Dever de informação

- Direitos do passageiro

- Cobranças de multas

 


Procedimento

 

Comparecendo o autor, o juizado convoca um representante da companhia aérea e se instaura imediatamente uma audiência de conciliação. Na maioria dos casos o problema é solucionado nessa audiência.

 

Não obtida a conciliação o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.

 

Para grandes eventos internacionais (Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas), os julgamentos serão feitos no próprio posto do Juizado no aeroporto.

Período de funcionamento especial para a Copa:
10/06 a 05/07 - 7 às 24h

 

 

Contatos: 

+55 (31) 3689-2945

+55 (31) 3689-2946

+55 (31) 3689-2947

+55 (31) 3689-2948

 

Acesse a Cartilha dos Direitos dos Passageiros


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