Juizado Especial do aeroporto de Confins

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Crédito: Renata Caldeira

 

A Região Metropolitana de Belo Horizonte tem uma unidade dos Juizados Especiais especialmente criada para atender a demandas relacionadas a serviços aéreos. Essa unidade está instalada no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins-MG,  sala 10B, 2º piso (situado sobre o Banco do Brasil). Ela funciona todos os dias, inclusive nos domingos e feriados, das 7h às 19h.

 

O atendimento no Juizado Especial é gratuito e se destina a solucionar questões com valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Nesse Juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a:

- Violação, furto e extravio de bagagens

- Atraso e cancelamento de voos

- Overbooking

- Dever de informação

- Direitos do passageiro

- Cobranças de multas

 


Procedimento

 

Comparecendo o autor, o juizado convoca um representante da companhia aérea e se instaura imediatamente uma audiência de conciliação. Na maioria dos casos o problema é solucionado nessa audiência.

 

Não obtida a conciliação o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.

 

Para grandes eventos internacionais (Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas), os julgamentos serão feitos no próprio posto do Juizado no aeroporto.

 

Provimento nº 11, de 19 de julho de 2010.
Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados.

- Resolução nº 688/2012
Determina a instalação de posto do Juizado Especial no Aeroporto Internacional Tancredo Neves

- Portaria-conjunta nº 285/2013 
Dispõe sobre o funcionamento do posto do Juizado Especial Cível no Aeroporto Internacional Tancredo Neves.
 

Contatos: 

+55 (31) 3689-2068

+55 (31) 3689-2248

 

Acesse a Cartilha dos Direitos dos Passageiros


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